Direitos da Criança

Dias atrás, logo após uma palestra que ministrei a um grupo de professores sobre formas de trabalhar os casos de Indisciplina, Evasão escolar e Ato Infracional, cometidos por alunos dentro da Escola, fui abordado por um cidadão, que se mostrava indignado com a legislação brasileira.

Reclamava ele que, no seu caso, a “lei dos menores” mostrou-se ineficaz na garantia de seus próprios direitos e que por isso deveria ser mudada.

Aconteceu que este cidadão havia sofrido dois prejuízos causados por um mesmo menino de 13 anos. Primeiro teve um objeto seu subtraído e depois de reclamar com a mãe do garoto, sobre o acontecido, teve a lataria do seu carro danificada pelo mesmo.

Disse ele que registrou queixa numa delegacia, que apresentou testemunhas que presenciaram o momento em que seu veículo foi danificado, que até foi em uma audiência no fórum local, mas que nada aconteceu. Do fórum ele saiu cabisbaixo e no prejuízo e o adolescente, de “nariz empinado” gozando da impunidade.

Para ele a “culpa” era da lei, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente, que era ineficaz e “só fazia proteger delinqüentes”.

Diante de tal história quero fazer algumas observações:

1. Não foi a lei que se mostrou ineficaz e sim o Juiz que não utilizou as ferramentas que o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca a disposição. Por exemplo, a OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, conforme artigo 112.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente não veio “proteger delinqüentes”. Ele veio garantir que direitos fundamentais, como alimentação, saúde, educação, dignidade, e outros, sejam respeitados.

3. Reconheço que aquele adolescente deve ter saído mesmo com o “nariz empinado” devido a “impunidade” de que gozou, mas digo que se o Estatuto da Criança e do Adolescente tivesse sido plenamente utilizado, aquele adolescente não só teria uma prova de que existe lei mas também passaria por um processo educativo.

É um grande erro colocar a culpa na legislação.

A lei está ai, pronta para ser aplicada!

Quando aqueles que brigam por mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente passarem a lugar para que ele seja inteiramente implementado vamos deixar de ter situações de IMPUNIDADE como esta relatada por aquele ilustre senhor.

Estatuto da Criança e do Adolescente, CUMPRA-SE!

Por Luciano Betiate

Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para saber mais acesse: www.portaldoconselhotutelar.com.br