Senador diz que Programa é “balaio de temas conflitantes”

Agência Senado

Quinta-feira, 04 de fevereiro de 2010

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), criticou, nesta quarta-feira, 3, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado pelo Executivo por meio de decreto presidencial durante o recesso do Legislativo.

Heráclito lembrou que o programa propõe, entre outras medidas, mudanças nas regras dos planos de saúde, controle sobre a liberdade de imprensa e de expressão, separação da agricultura familiar do agronegócio, retirada do Poder Judiciário da prerrogativa de determinar a reintegração de posse de fazendas ocupadas por movimentos sociais, a legalização do aborto por decreto e a possibilidade de realização de plebiscito sem a aprovação do Congresso. Em sua maioria, disse o senador, essas são prerrogativas do Congresso Nacional.

O senador criticou a desvinculação do agronegócio e da agricultura familiar, argumentando que tais setores estão intrinsecamente ligados, formando uma cadeia integrada da agricultura nacional. Ele também considerou um erro o fato de o plano ignorar a Igreja Católica, bem como outras correntes religiosas, como os evangélicos, contrárias ao aborto, e assinalou que mudanças em planos de saúde levam a dúvidas sobre quais setores seriam beneficiados e quais prejudicados.

Heráclito afirmou que o Plano Nacional de Direitos Humanos é um “balaio de temas conflitantes”, que levaram “ao constrangimento e ao mal-estar”. Para ele, a assessoria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “não teve a sensibilidade” de avaliar os problemas que esse documento criaria para o presidente.

- Se tivéssemos um Congresso independente, teríamos inaugurado os trabalhos legislativos cobrando a responsabilidade deste ato - afirmou o senador.

http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=275421

Procuradoria mantém símbolos religiosos em repartições públicas

Quinta-feira, 20 de agosto de 2009

http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=273637

Crucifixos e símbolos religiosos serão mantidos nas repartições públicas federais do estado de São Paulo. A defesa à permanência dos símbolos, foi apresentada à Justiça, pela procuradoria Regional da União da 3.ª Região (PRU3).

Na defesa, a PRU3 mencionou precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra-argumentou que os símbolos já pertencem à cultura e à tradição brasileira. Sustentou, ainda, que a exposição desses crucifixos e objetos em prédios públicos não torna o Brasil um Estado clerical, devendo ser respeitada a religiosidade dos indivíduos.

O Juízo da 7.ª Vara Federal acolheu os argumentos e indeferiu a liminar, mantendo as imagens nas repartições públicas. De acordo com a decisão, a laicidade do Estado “não se pode expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos”. O Juízo observou, ainda, que “em um país que teve a formação histórico-cultural cristã é natural a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, sem qualquer ofensa à liberdade de crença”.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, havia entrado no início do mês com um pedido na Justiça para a retirada de todos os símbolos religiosos em locais de atendimento ao público, nas repartições públicas federais no Estado.

Magistrados são contra o Programa de Direitos Humanos

Terça-feira, 02 de fevereiro de 2010

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

“A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado”, destaca a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em uma Nota Pública sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.

A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.

Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.

Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.

Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.

Brasília, 27 de janeiro de 2010.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Fonte: http://noticias.cancaonova.com/noticia.php?id=275404