e-Fórum – Em que medida esses princípios são respeitados, na nossa radiodifusão?
Domingos – Mesmo antes da CF, o contrato padrão da concessão que todo concessionário assina – e desde a década de 1960 é o mesmo – impunha essas obrigações. Entretanto, a forma como os concessionários [no Brasil] se relacionam com as concessões é como se fosse o modelo americano, como se eles fossem donos daquele serviço. É como se fosse uma rede de McDonalds.

Esse nunca foi o nosso modelo, apesar disso sempre vivemos desta forma por uma razão: a ausência do Estado no papel que é fundamental na relação do poder público com os concessionários, que é a fiscalização. E concessão sem fiscalização é doação. Como na época das capitanias hereditárias, quando os capitães das terras eram donatários, numa mistura de privatização com concessão, porque era autorizado o exercício do poder judiciário, a aplicação de penas [desde que não fosse a pena de morte], e então doado parte do território àquelas pessoas. Acho que essa noção perdurou até hoje em alguns campos das concessões, como as estradas brasileiras, por exemplo.

Na área da comunicação social, o que se vê, sistematicamente, é uma omissão do Estado. Portanto, há uma forma muito evidente de descumprimento do poder público federal [concedente] em fiscalizar, exigir o cumprimento dos deveres dos concessionários. Esse fiscalizar fica restrito, quando muito, àquele controle de vizinhança, de verificar se uma concessão não vai interferir na outra. E fica por aí. É mais um “fiscal da propriedade”. Então, temos concessionários que parecem que não têm deveres para com a sociedade e o Estado que concedeu a licença para exploração da emissora.

e-Fórum – Então o que falta é fiscalização?

Domingos – Falta a vontade política, que começa pela fiscalização. Esta é uma tarefa do Ministério das Comunicações. Interessante que antes isso tudo estava dentro do Dentel, antigo Departamento Nacional de Telecomunicações. Depois, esse Dentel passou toda sua estrutura física para a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador] e praticamente todo o poder de fiscalização, de controle. Tanto que, quem faz a atuação repressiva às rádios comunitárias é a Polícia Federal junto com a Anatel.

Mas a fiscalização das emissoras de rádio e TV ficou a cargo do Ministério das Comunicações [MC]. É antagônico, porque o MC ficou sem estrutura nenhuma para fazer isso. Assim, age como um mau cartório, porque até mesmo para a coisa mais burocrática que é o exame dos pedidos de renovação das concessões, o MC leva mais de dez anos para fazer.

Fica ainda pior, porque a cada dez anos é preciso que se renove uma concessão de TV, por exemplo. E essa renovação começa um ano antes, com o pedido da concessionária para a renovação. Esse pedido tem que tramitar administrativamente e depois ser submetido ao Congresso Federal, que, salvo se houver a deliberação de três quintos da bancada contrários, a renova automaticamente.

Tem acontecido que a tramitação de um pedido de renovação leva mais de 10 anos, e aí a concessionária de TV segue funcionando – porque ela tem esse direito até que seja tomada uma decisão contrária. Assim, uma concessão emenda na outra e ela nunca é apreciada. E quando é, já passou o tempo. Isso é um não fiscalizar, é controle nenhum.

E a gente podia imaginar várias situações interessantes nesse sistema de controle funcionado, por exemplo, incidindo sobre a má utilização da concessão. Vamos imaginar um caso limite como aquele sempre lembrado do programa do Gugu (SBT), quando ele entrevista o falso representante do PCC [Primeiro Comando da Capital,organização criminosa originada em São Paulo], ou o programa do “sushi humano” no Faustão (Globo), essas baixarias fora de qualquer dúvida.

No primeiro caso, parece que houve uma sanção administrativa do MC. Esses descumprimentos deveriam, pelo menos, serem catalogados e verificados quando do pedido de renovação. Então, a cada dez anos, verificaríamos se as infrações foram adequadamente tratadas. Isso na Europa é muito comum. Então, a sanção mesmo que seja pecuniária e sem relevância é considerada no momento da renovação. Deveríamos exigir isso do Ministério das Comunicações. E para isso não precisa mudar a lei. O Ministério Público tem essa função. A Procuradoria da República tem ficado atenta a isso.

Existem diversos procedimentos e ações contra o Ministério das Comunicações para tentar obrigá-los a cumprir com esse dever mínimo de fiscalização. Mas, infelizmente, nem isso tem sido cumprido.

e-Fórum – Nesse cenário, qual é função social dos meios de comunicação social ?

Domingos – Essa história de função social não pode estar no coração, que aí vira um perigo, vira subjetivismo. Ao meu ver, a função social dos meios de comunicação social está descrito no artigo 221 da CF. Ali estão os deveres fundamentais dos titulares das concessões de rádio e TV. Assim como também a função social da propriedade urbana, da propriedade rural está na Constituição. Todas elas têm determinada função social.
De alguma forma, é tudo aquilo que a gente não vê. Tem um jurista conservador, tradicional, que costuma dizer que o artigo 221 da CF é o mais descumprido de toda a Carta. Acho que, infelizmente, ele não está errado.

e-Fórum – E quanto à qualidade do conteúdo na TV brasileira?

Domingos – Do ponto de vista do conteúdo, eu acho que a TV comercial segue sendo a grande inimiga da televisão de qualidade. Como não há controle, é um espaço de vale-tudo para obter índices de audiência . O que a gente tem vivido é esse quadro crescente de perda de qualidade.

É uma realidade dura, fruto também dessa falta de fiscalização, de um modelo da TV comercial, da falta de estímulo de investimento público na produção de uma TV de qualidade, até de ver o que é produzido com o apoio de fundos públicos pelo mundo afora, como na Austrália, Canadá, Europa, e o que se produz aqui no Brasil.

Em uma análise que fiz, durante um ano de programação de uma emissora de TV a cabo – a gente tem ideia de que elas têm mais qualidade -, sobre quatro temas: sexo, drogas, nudez e violência, tentei verificar como eles apareciam no horário reservado ao público infanto-juvenil. A constatação é assombrosa. Mais de 60, 70% da programação, dependendo do mês, aborda sexo, drogas, nudez e violência, isoladamente ou em conjunto, e é veiculada no horário reservado ao público infantil.

*Domingos Sávio Dresch da Silveira é professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e funcionário do Ministério Público Federal. Atua principalmente com os temas censura, cidadania, controle, direitos humanos, Direito Constitucional e informação.

Gerson Abarca com os Psicólogos do CFP na CONFECOM em Brasília

Psicólogos de todo o Brasil, em conjunto com a sociedade civil, conseguem fazer passar uma grande conquista para a qualidade da mídia brasileira: Proibição da publicidade dirigida às crianças e adolescentes.

Estou nesta luta há tempo, e foi uma felicidade enorme poder ter estado nesta CONFECOM e contribuir para este momento histórico brasileiro. As famílias podem começar a se articular para conseguirmos a próxima conquista: fazer a letra virar realidade.

Todos vamos ganhar

Presidente Lula faz palestra de abertura na CONFECOM

Acabo de chegar da primeira CONFECOM, realizada em Brasíllia nos dias 14 a 17 de dezembro. Fui delegado pela delegação do Estado do Espírito Santo, onde pude fazer corpo lá com mais outros trinta Psicólogos representando o Conselho Federal de Psicologia e os mais de 1500 delegados de todo o Brasil.

O Presidente Lula fez a abertura da Conferência no dia 14 à noite, tendo sido muito aplaudido, principalmente quando fala do amadurecimento desta Conferência em reunir a sociedade civil , o empresariado e governo para debaterem o futuro da comunicação no Brasil. Lula lastima a incapacidade de alguns setores do empresariado terem se retirado do processo, reafirmando que ainda há dificuldades por parte daqueles que sempre estiveram recebendo benefícios do poder governamental de sentarem para negociação.

O Ministro  das Comunicações Hélio Costa não teve o mesmo desempenho de graça com a platéia, foi o tempo todo vaiado, pelos três setores. Sabemos que por vontade dele, esta CONFECOM não tria saido. Não sabemos o porquê ainda continua Ministro.

AS CONQUISTAS PRINCIPAIS:

Com certeza, são centenas de conquistas. Vou citar aqui algumas -

1) Criação do Conselho Nacional de Comunicação ( Que a Globo tenta enganar a sociedade  dizendo que este tipo de conselho é para fazer voltar a censura no Brasil)

2) Fim da publicidade dirigida à crianças e adolescentes;

3) Fim da publicidade de bebidas alcoólicas de qualquer nível alcoólico;

3) Necessidadde do diploma de Jornalista para exercício da profissão e criação do Código de Ética da categoria, o que forçará a criação do Conselho Federal de Jornalistas. ( Não foi a toa que alguns donos de mídia não foram, temerosos com este tipo de regulamentação);

4) Criação de critérios e parâmetros para a qualidade do conteúdo da programação;

5) Muitas propostas que garante o Direitos Humanos e proteção da imagem de homens e mulheres na mídia;

6) Regionalização da programação televisiva e radiofônica;

7) fortalecimento das rádios comunitárias;

8) Garantia de programações educativas, culturais e de debates públicos sociais;

E muito, muito, muito…mais.

VEJA ESTAS CONQUISTAS COM MAIS DETALHES NO SITE DA CONFECOM

Prof.Dr.Edgard Rebouças (UFES) estará no debate

Evento será na Ufes e contará com participação do CRP-16

No clima das mobilizações visando a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), será realizado o seminário Observações, com o tema Mídia e Psicologia, nesta quinta-feira (05), em Vitória. O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP-16) vai participar deste evento, que acontece no auditório do Cemuni IV, no campus de Goaibeiras da Ufes, a partir das 19h.

O conselheiro Gérson Abarca vai representar o CRP-16 e será um dos palestrantes da noite. Além dele, o professor e doutor em Comunicação Social Edgard Rebouças e o doutor em Psicologia Social Paulo Menandro também vão fazer palestras sobre a temática.

O evento é realizado pelo Observatório da Mídia Regional. Vale ressaltar que a mobilização em torno da Confecom contará ainda com a realização da Conecom/ES, a Conferência Estadual de Comunicação, nos dias 20, 21 e 22 de novembro.(Fonte: www.crp16.org.br )

Jacson (Intervozes); Gerson Abarca (CRP16); Rodrigo Binott (Sindicato do Jornalistas -ES); Prof.Dr Juliano (Faculdade de Jornalismo da UNESP-Bauru-SP)

Conteúdo apresentado pelo Psicólogo Gerson Abarca na mesa redonda:

Os Jornalistas podem estar pensando em que os Psicólogos podem estar colaborando nesta temática, tendo em vista que a comunicação social aparentemente é uma área que concentra muitos jornalistas e outros agentes com especializações tecnológicas.

O Conselho Federal de Psicologia mantém um grupo de trabalho entre todos os CRs que trata sobre a questão da comunicação. O olhar da Psicologia para esta temática está diretamente ligado aos conteúdos e a produção da subjetividade. Mas também estamos preocupados com o destino da comunicação no Brasil por sermos uma categoria que se preocupa com a construção do estado de direito e democrático.

Neste sentido, nós psicólogos temos colaborado junto ao Fórum Nacional de Democratização dos Meios de Comunicação Social em três frentes bem distintas: a) Sobre a regulamentação das concessões do sitema de rádios e T.Vs, por entendermos que o monopólio político não tem permitido a democratização da participação de grupos, instituições e população no geral na participação destas concessões; b) Pela necessidade da regulamentação da classificação indicativa dos programas televisivos, e nesta área temos muito o que ajudar, pelo leque enorme que temos de conhecimento no campo das fases do  desenvolvimento  humano; c) E pelo debate da publicidade infanto juvenil, na qual temos muito o que contribuir pela produção da subjetividade  estar implícita na publicidade e sermos uma área profissional que está diretamente ligada com a produção  da subjetividade.

Dentro destes três eixos de interesse dos Psicólogos sobre a comunicação, já temos participação direta nos últimos três anos com representatividade na Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados através da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”; no marco regulatório da classificação indicativa que respaudou o decreto do Governo Federal regulamentando estes critérios – como é o que está ocorrendo nos diversos programas televisivos em que têm a indicação da idade -; E a direta participação na comissão nacional que está articulando os passos da Conferência Nacional de Comunicação.

Sabemos que os avanços democráticos em torno da Comunicação social no Brasil é interesse de todos, com especificidades de algumas profissões. Nós Psicólogos somos bem organizados pelo sistema do Conselho Federal e estamos  em todos os estados da confederação. Neste momento estamos preparando a categoria para também sentirem a grande necessidade de estarem envolvidos com esta temática, para que tenhamos facilidades na articulação das conferências municipais e estaduais.