Transcrevo abaixo uma entrevista dada pelo presidente da Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos de S\u00e3o Paulo,\u00a0 o jurista Ives Gandra Martins, \u00e0 Ag\u00eancia Portalum sobre o tema da anencefalia, na quarta-feira, 18 de abril:<\/p>\n
\u2013 Como o STF n\u00e3o tem poder legislador, o julgamento da ADPF n\u00ba 54 pode ser considerado nulo por ser inconstitucional?<\/strong> \u2013 Qual a sua opini\u00e3o sobre esse caso n\u00e3o ter sido julgado no Congresso? E pela maneira antidemocr\u00e1tica como foi feito, sem levar em conta as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade e tamb\u00e9m sem permitir que vozes contr\u00e1rias fossem ouvidas durante a sess\u00e3o? \u2013 Qual \u00e9 o crit\u00e9rio para a escolha dos ministros do STF? Quem responde por alguma decis\u00e3o indevida? De que forma a sociedade pode agir para exigir algum tipo de mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios antidemocr\u00e1ticos adotados no julgamento? \u2013 Essa decis\u00e3o pode abrir um precedente para a libera\u00e7\u00e3o do aborto em outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei? \u2013 Qual a sua opini\u00e3o sobre o aborto de crian\u00e7as anenc\u00e9falas? Transcrevo abaixo uma entrevista dada pelo presidente da Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos de S\u00e3o Paulo,\u00a0 o jurista Ives Gandra Martins, \u00e0 Ag\u00eancia Portalum sobre o tema da anencefalia, na quarta-feira, 18 de abril: \u2013 Como o STF n\u00e3o tem poder…<\/p>\n","protected":false},"author":4499,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[37149],"tags":[49,21310,16633,28602],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2127"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4499"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2127"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2130,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2127\/revisions\/2130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.cancaonova.com\/junioralves\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nIves Gandra \u2013 <\/strong>Na minha interpreta\u00e7\u00e3o da lei maior, o Congresso Nacional pode anular a decis\u00e3o do STF com base no artigo 49, inciso XI, assim redigido: “\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: XI \u2013 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes”. O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tem poder de legislar, nem mesmo nas omiss\u00f5es inconstitucionais do Legislativo, isto \u00e9, quando a Constitui\u00e7\u00e3o exige a produ\u00e7\u00e3o de uma lei imediata e o Parlamento n\u00e3o a produz. E, \u00e0 evid\u00eancia, se h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o do STF legislar em determinadas mat\u00e9rias, em que a des\u00eddia do Congresso \u00e9 inequ\u00edvoca, com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o pode a Suprema Corte avocar-se no direito de legislar no lugar do Congresso naquelas mat\u00e9rias de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Tal aspecto foi bem salientado pelo ministro Ricardo Lewandowsky em seu voto.
\nO dispositivo que impede o Pret\u00f3rio Excelso de legislar \u00e9 o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 103 da Lei Suprema, assim redigido: \u201cDeclarada a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para faz\u00ea-lo em trinta dias”. Para o Executivo h\u00e1 prazo para produzir a norma. Para o Legislativo, nem prazo, nem san\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o a produzir.<\/p>\n
\nIves \u2013 <\/strong>S\u00f3 me resta lamentar, at\u00e9 porque as entidades favor\u00e1veis \u00e0 vida foram proibidas de sustentar oralmente a defesa da vida, pelo ministro Marco Aur\u00e9lio que n\u00e3o as admitiu como amicus curiae (amigos da Corte). Desta forma, em plen\u00e1rio s\u00f3 houve a defesa dos advogados favor\u00e1veis ao aborto (procurador-geral e o da institui\u00e7\u00e3o promotora da ADPF).
\nMat\u00e9ria desta complexidade, em que a maioria da sociedade, segundo o ministro Lewandowsky, \u00e9 contra, \u00e0 evid\u00eancia, s\u00f3 poderia ser decidida pelo Congresso e, a meu ver, promovendo um plebiscito para conhecer o que quer a na\u00e7\u00e3o.
\nPara mim, todavia, em face da inviolabilidade do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, “caput”), entendo que, por ser cl\u00e1usula p\u00e9trea, a quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser sequer tratada, n\u00e3o tendo sido recepcionado o C\u00f3digo Penal de 1940 nas hip\u00f3teses do aborto sentimental ou terap\u00eautico.<\/p>\n
\nIves \u2013 <\/strong>O sistema atual \u00e9 ruim, pois depende exclusivamente da vontade pol\u00edtica ou amizade do presidente com o candidato escolhido. Uma vez escolhido, entretanto, s\u00f3 por prevarica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o ministro ser afastado pelo Senado. Jamais por decidir de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es, mesmo quando frontalmente contrariar a lei. O que a sociedade pode fazer \u00e9 pressionar os congressistas na forma de escolha dos ministros do STF.<\/p>\n
\nIves \u2013 <\/strong>Claramente abre um precedente para o aborto de fetos mal formados. A rea\u00e7\u00e3o, todavia, foi de tal esp\u00e9cie que creio que dificilmente o STF entrar\u00e1 em outra aventura semelhante. Deixar\u00e1 os demais casos para o Congresso decidir.<\/p>\n
\nIves \u2013 <\/strong>O artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil declara que todos os direitos s\u00e3o assegurados ao nascituro, desde a concep\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o diz que ele \u00e9 inviol\u00e1vel. E o par\u00e1grafo 4\u00ba do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que os direitos do nascituro devem ser assegurados desde a concep\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exce\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas textos. Por esta raz\u00e3o, nada obstante a decis\u00e3o de oito \u00ednclitos ministros do STF, continuo considerando aborto de anenc\u00e9falos um homic\u00eddio uterino, agora legalizado.
\nFonte Portalum<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"