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TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DE INTERATIVIDADE SMS

 Definições

O CNDF é um serviço de INTERATIVIDADE para usuários de telefonia celular, aqui denominados simplesmente como usuários, através de mensagens de texto SMS.

O CNDF é válido, apenas e tão somente, nas áreas de cobertura digital das operadoras de telefonia integradas à aplicação do CNDF SMS aqui denominadas Operadoras Integradas, e será regido exclusivamente pela legislação brasileira.

O CNDF compreende os serviços de interatividade, sendo que o usuário, , deverá expressamente definir qual destes estará aderindo. É permitida mais de uma interatiuvidade, sendo cobrados os valores correspondentes a cada uma, na forma descrita no item “do CNDF.

As Operadoras Integradas são [Oi, TIM, Vivo, Claro, Ctbc e Brasil Telecom]. Poderão utilizar o CNDF todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, desde que sejam portadoras de números de celular ativos das Operadoras Integradas.

Possuam aparelhos celulares habilitados para envio e recebimento de mensagens de texto SMS, dentro da área de cobertura digital das Operadoras Integradas.

A responsabilidade por todo e qualquer acesso indevido será exclusiva do usuário. Os interessados poderão se enviar um comando seguido de um texto para a 49810 através SMS, O usuário deverá, no momento da inscrição, informar um número válido e ativo de celular e concordar com esses Termos e Condições.

O uso, para todos os fins de direito, será realizado apenas em nome do titular do número de celular, conforme o banco de dados das Operadoras Integradas, independentemente do plano ser pré – pago ou pós – pago.

A participação é voluntária, e condicionará, automaticamente, os usuários à irrestrita e incondicional concordância de todos os termos e condições aqui estatuídos. A partir de sua utilização, o usuário será cobrado R$ 0,31 (trinta e um centavos de real) + tributos aplicáveis por cada mensagem enviada.

A partir da utilização do serviço, a usuário não será assinado em nenhum serviço. O Uso do serviço de interatividade não vincula o usuário a nenhuma assinatura.  Portanto, não requer nenhum comando para cancelamento. Basta não usar o serviço.

Limitação de responsabilidade

O CNDF não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou morais, que tenham sido ocasionados por “caso fortuito e/ou força maior”, ou seja, que não tenha ocorrido pela ação direta ou indireta do CNDF, não sendo, nesse caso, portanto, devido aos usuários qualquer direito a indenização; considerando as características inerentes ao ambiente de telefonia, o CNDF não se responsabilizará por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por casos de força maior ou outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, como por exemplo, indisponibilidades regionais na rede de telefonia ocasionadas por temporais e defeitos no Aparelho celular do Assinante, falta de créditos pré – pagos. Problemas de cobertura de sinal celular, dentre outros que estejam fora do alcance razoável do CNDF.

Política de privacidade 

O CNDF se compromete a proteger a privacidade dos usuários de seus serviços, não se envolvendo na prática de venda ou intercâmbio de Dados Pessoais destes com terceiros  para quaisquer fins.

Contratando o CNDF os usuarios reconhecem e aceitam a coleta, utilização e  divulgação de seus Dados Pessoais exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e Condições, quais sejam:

O estabelecimento de vínculo contratual entre as Partes; e Resposta a eventuais exigências de autoridades públicas, desde que devidamente fundamentadas em decisão judicial.

Os usuários autorizam, ainda, que seus Dados Pessoais sejam, eventualmente, utilizados para:

Enviar mensagens gratuitas sobre informações e ofertas relacionadas ao serviço, para o número cadastrado via SMS; Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços oferecidos aos Assinantes, especialmente Conteúdos, com a adequação destes às preferências dos Assinantes;

Envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de atualizações dos Conteúdos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos, já existentes ou que venham a ser desenvolvidos; e Os presentes termos e condições terão validade por todo o período em que a ou CNDF estiver ofertando o conteúdo.

Caso o CNDF decida encerrar a sua oferta esta o fará.