Uma comissão pró-vida, esteve em audiência com o presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney – 16 de Maio – para pedir o impeachment do Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que foi o relator da vergonhosa legalização do aborto de crianças anencéfalas.

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O STF, ao legalizar o aborto, extrapola sua função e toma uma decisão que seria do Poder Legislativo. Isso causou a indignação de muitos parlamentares e não só de parlamentares mas inclusive de dois Ministros do próprio STF, Ricardo Lewandowski e o presidente da corte, ministro Cezar Peluso.

Os dois ministros, além de votarem contra o aborto, alertaram sobre a incompetência do Poder Judiciário em julgar a legitimidade do aborto de anencéfalos, mostrando claramente que isso competia ao Poder Legislativo.
Não é de agora que o STF tem usurpado o poder legislativo tomando decisões que não o compete, alguns falam até em “ativismo judicial”.

Segundo o jurista Ives Gandra da Silva Martins, o Congresso pode cassar a decisão do STF, com base no artigo 49 da Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

[…]

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O inciso XI é claro: o Congresso deve preservar sua competência de legislar, impedindo que os outros Poderes (Executivo e o Judiciário) legislem em seu lugar. Como fazer isso? O inciso V fala da sustação de atos normativos do Poder Executivo, mas pode-se, por analogia, aplicá-lo a atos do Poder Judiciário. O meio apto a isso é o decreto legislativo, que é destinado a “regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República[5]. Note-se que não há o perigo de a presidente Dilma vetar tal proposição, como ela pode fazer com os projetos de lei.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21681/aborto-legalizado-e-agora#ixzz1wYMlkVKx


Tiba Camargos
Mineiro de Divinópolis
Formado em Filosofia
Missionário na Comunidade Canção Nova;

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