Prof. Felipe Aquino

Nós, líderes de movimentos universitários e de profissionais liberais católicos, reunidos na sede da Comunidade Católica Totus Mariae, na cidade de São Carlos, em São Paulo, Brasil, no dia 10 de dezembro de 2011, no evento: “O cristão na vida pública” emitimos a seguinte carta pública:

Diante de uma série de problemas que angustiam o homem e a sociedade contemporânea, dos quais é possível citar: o relativismo moral, a corrupção, a negação da verdade, o secularismo absolutista, que tentam negar o direito ao culto religioso e a participação dos fiéis na vida pública, e a alienação reinante nos meios de comunicação, declaramos:

1.  A universidade, demais centros de formação superior, assim como o universo do trabalho, devem estar abertos para todas as ideias e discussões, inclusive as discussões fundamentadas em ideologias ateístas e seculares. No entanto, repudia-se o processo de exclusão que a religião, especialmente o Evangelho de Cristo, sofre dentro desses ambientes. Trata-se de ambientes plurais que, em tese, devem estar abertos a todas as ideias, inclusive ao Evangelho.

2.  Rejeita-se o marxismo cultural que tenta, por meio da infiltração dentro das universidades, da mídia e de outros espaços públicos, construir uma sociedade sem Deus, sem fé e sem a presença da Igreja. A sociedade que essa versão do marxismo quer construir é uma sociedade autoritária e fechada, onde não há espaço para a livre reflexão e muito menos para a expressão dos valores e sentimentos religiosos. Vale ressaltar que esses valores fundamentam as bases de qualquer modelo civilizatório.

3.  Rejeitamos a cultura de morte. Uma cultura que se apresenta de diversas formas, como, por exemplo, o aborto, a união homossexual, a eutanásia, o suicídio assistido, a contracepção artificial, a destruição e o comércio de embriões humanos, a escravidão, a legalização das drogas, etc. Infelizmente trata-se de uma cultura que, juntamente com o marxismo cultural, é muito difundida nos ambientes universitários e dos profissionais liberais. Uma sociedade justa, ética e alicerçada pelo Evangelho não pode ser orientada pela cultura de morte. Pelo contrario, tem que ser orientada pela cultura da vida e “vida em abundância” (Jo 10, 10), que promove o aperfeiçoamento de todas as dimensões da vida e da dignidade da pessoa humana.

4.  Rejeitamos o secularismo absolutista e autoritário que, ao se apropriar de palavras, como, por exemplo, “razão”, “liberdade” e “revolução”, que, muitas vezes, são utilizadas fora de seu real sentido, desejam banir e até mesmo proibir qualquer ato de manifestação de fé em espaço público. A fé é um direito fundamental do ser humano. Por isso, nenhuma ideologia, grupo empresarial, partido político ou organização social de qualquer natureza tem o direito de limitar sua livre expressão.

5.  Por fim, conclamamos a todos os universitários, profissionais liberais e homens e mulheres de boa fé a lutarem para que sejam garantidos os direitos religiosos, para que, em nome de um secularismo autoritário, a livre expressão da fé não seja, por diversos meios, proibida. Para que isso aconteça é preciso que os cristãos se façam presentes, cada vez mais, na vida pública. Essa presença deve ser materializada, por exemplo, na vida política partidária, dentro das mídias (rádio, jornal, blog, site, etc), na vida cultural (cinema, teatro, etc), dentro das universidades e demais centros de formação superior, e de qualquer outro espaço público que seja permitido, dentro dos limites da Lei, a livre expressão do pensamento.

São Carlos, SP, Brasil, 10 de dezembro de 2011.

Assinam essa carta:

Marcos Gregório Borges – Coordenador da Missão Universitária de Guarulhos

Prof. Dr. Marcelo Melo Barroso – Comunidade Católica Totus Mariae

Profa. Ms. Julianita Maria Scaranello Simões – Comunidade Católica Totus Mariae

Ms. Idalíria de Moraes Dias – Co-fundadora da Comunidade Católica Totus Mariae

Wilson José Dino dos Anjos – Fundador da Comunidade Católica Totus Mariae

Profa. Ms. Vanessa Burque Ricci – Comunidade Católica Totus Mariae

Michelle Stephânia Pacheco Moraes – Comunidade Católica Totus Mariae

Daniela Inocêncio de Oliveira – Militante do Ministério Universidades Renovadas

Yanina Mara Rocha Nascimento – Militante do Ministério Universidades Renovadas

Prof. Ms. Marcos Vinicius de Freitas Reis – Renovação Carismática Católica

Marcelo Pastre – Apostolado Teologia do Corpo

Viviane G. C. Pastre – Apostolado Teologia do Corpo

Luis Enrique Paulino Carmelo – Coordenador do grupo de Jovens Hesed (ministério Jovem RCC) e do Grupo Universitário Obra Nova.

Thais Zaninetti Macedo – Coordenadora do Grupo de Jovens Hesed (ministério Jovem RCC).

Luis Gustavo Paulino Carmelo – Coordenador do Grupo de Jovens Hesed (ministério Jovem RCC)

Joice Basílio Machado – mestranda em Ciência da Computação pela USP.

O poeta Olavo Bilac dizia que “a praça pertence ao povo assim como os céus pertencem ao condor”.
Nenhuma mídia supera ainda o povo nas ruas exigindo seus direitos desde que cumpra seus deveres. A corrupção no Brasil extrapolou todos os limites imaginários. Como dizia o Pe. Antonio Vieira, “conjuga-se o ver roubar em todos os tempos, modos e pessoas”.
A impunidade se tornou tão lamentável que o roubo e a corrupção são estimulados já que ninguém é punido. Desde o mensalão, os dólares nas cuecas, os maços de dinheiro colocados nos paletós – e devidamente filmados – …tudo é permitido, muitas vezes denunciados pela Imprensa, mas ninguém é punido. O governo se limita num jogo de cena substituir os ministros dos transportes, da agricultura, do turismo, mas tudo continua no mesmo. Quem foi punido? Quem foi para a cadeia? Digam os nomes. A copa do mundo promete um mar de lama…
Um editorial da  REVISTA VEJA  (27/7/2011) – intitulado “CADÊ A INDIGNAÇÃO” diz que “o relatório da maior investigação já realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre o sistema de compras do governo federal, esquadrinhou 142.000 contratos do governo Lula, envolvendo gastos totais superiores a 100 bilhões de reais. Os auditores encontraram mais de 80.000 indícios de irregularidades que foram catalogadas em sete modalidades principais de fraude.”
A Folha de SP (4/9/11) denunciou que “Na última década, estima-se que ao menos R$ 6 bilhões desapareceram por ano no caminho que leva os recursos federais de Brasília para os municípios”. E na matéria especial sobre a corrupção diz que “Governo não sabe para onde foi o dinheiro de 1.641 convênios assinados desde 2007”. Não sabe e parece não querer saber.  E mais: “MAIORES CASOS DE CORRUPÇÃO DA HISTÓRIA RECENTE SE ARRASTAM ATÉ 20 ANOS NA JUSTIÇA”. Um país onde  a Justiça humana não funciona de fato.
Na Índia, Anna Hazare, comparado a Gandhi, fez jejum 12 dias, o povo foi para as ruas e obrigou o Parlamento indiano a tomar sérias medidas contra a corrupção. E no Brasil? Por que o povo ainda não foi para as ruas ainda, ordeiramente? Será por que os políticos corruptos não deixam? Será por que as ONGs que mamam nas tetas do governo não estimulam? Por que os movimentos sociais estão satisfeitos com as verbas do governo? Por que a UNE – União Nacional dos Estudantes – esta´ anestesiada com as benesses que recebe do governo para seus congressos e festas? Por que o povo alienado da política e da cultura, e enganado, está satisfeito com o pão e o circo dos imperadores?
Quaisquer que sejam os motivos que impedem uma ação popular, organizada, madura e ordeira, com o povo nas ruas, exigindo respeito pelo bem público e pelo dinheiro dos impostos – cada vez mais escorchantes -, a única maneira de quebrar a corrupção institucionalizada nos órgãos dos governos, será uma forte manifestação da opinião pública.
O Brasil não pode se tornar uma nação amorfa como Cuba que aceitou calada uma ditadura cruel por mais de cinquenta anos. A Índia é melhor exemplo.
No 7 de Setembro começaram as manifestações públicas, e elas precisam crescer, até que os corruptos comecem a perceber que não é só no Oriente que o povo está indo para as ruas contra os ladrões do povo…
O carro de som da manifestação em Brasilia cantava: “Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão.” Era o samba “Reunião de Bacana” que deu o tom das passeatas contra a corrupção, que pipocaram em várias capitais no Sete de Setembro.
Chegou a hora da verdadeira independência do Brasil; se libertar dos corruptos, dos ladrões do povo, daqueles que roubam o dinheiro dos hospitais, dos doentes, dos pobres, das crianças, da casa do povo, da boa escola, da segurança, dos investimentos que o país precisa.

Prof. Felipe Aquino

Amigos e amigas,

Diante da cristianofobia que cresce no mundo foi criado este Instituto cristão em defesa da fé cristã em todo o mundo. Penso que seja do interesse de todos.

Promovendo a dignidade humana e a voz cristã no âmbito público

Por Edward Pentin

ROMA, segunda-feira, 4 de abril de 2011 (ZENIT.org) – Já que a cristãofobia continua se expandindo e a doutrina da Igreja está se tornando um tabu na política do Ocidente, como os políticos cristãos podem se atrever a falar em defesa da fé?

A resposta pode estar no Instituto “Dignitatis Humanae”. Fundado há apenas dois anos por um pequeno grupo de parlamentares e políticos europeus católicos, este organismo é composto por vários grupos de trabalho de vários parlamentos, que se dedicam a difundir seu ponto de vista pelo mundo inteiro.

Seu objetivo, de acordo com Benjamin Harnwell, presidente e fundador do Instituto, é converter-se em uma plataforma através da qual os políticos cristãos possam apresentar, de uma maneira melhor, respostas coerentes, moderadas e orientadas ao número crescente de leigos radicais e extremistas da vida pública.

“A parceria entre esses grupos de trabalho não é uma federação ou uma confederação, mas sim um comboio ou frota – disse Harnwell. A maneira pela qual os militantes leigos trabalham é recrutando pessoas-chave através de uma mistura de intimidação, difamação e assédio; por isso estamos reunindo pessoas que se sentem conscientemente parte deste comboio, para que não se sintam isoladas e expostas a esse tipo de ataques de franco-atiradores.”

O Instituto está atualmente criando um escritório internacional em Roma, além de sua sede no Parlamento Europeu, o que ajudará a coordenar estes grupos de trabalho. Os princípios básicos deste Instituto são definidos na sua “Declaração Universal da Dignidade Humana”, elaborada originalmente por Harnwell, um membro do Parlamento irlandês, Gay Mitchell e um membro do Parlamento britânico, Nirj Deva.

A declaração tem três princípios fundamentais: que o homem é feito à imagem e semelhança de Deus; que esta imagem é inerente a todo ser humano, sem exceção, da concepção à morte natural; e que a maneira mais eficaz de proteger este reconhecimento é através da participação da fé cristã em público.

Um fator-chave de motivação para o Instituto é que no âmbito público se espera que os cristãos mantenham a sua fé em privado, mas não é esperado isso de nenhum outro. “Ninguém sugeriria a um ateu, maçom, socialista ou capitalista que escondesse seus princípios mais importantes – disse Harnwell -, já que, ao contrário dos cristãos – e de outras comunidades de crentes -, não se espere que eles se tornem ‘atores neutros’.”

O presidente do instituto também lamenta que os governos, por exemplo, se esforcem em falar do contributo positivo que muçulmanos dão à sociedade, mas raramente falem do bem que os cristãos oferecem. Ele afirma que esse alto grau de intolerância ideológica, especificamente contra os cristãos, está crescendo. Citou em especial o caso dos proprietários cristãos de um ‘Bed&Breakfast’ que negaram um quarto para um casal homossexual. “Isso nunca teria acontecido 10 anos atrás”, disse Harnwell, nativo de Leicestershire, na Inglaterra. “Esses casos de teste, que começaram na periferia da curva de Gauss, após uma geração, estão no seu centro.”

Os crentes não precisam se impor

Harnwell teve a ideia de criar o instituto depois de que o político italiano Rocco Buttiglione foi obrigado a rejeitar a sua nomeação como comissário para a Justiça, Liberdade e Segurança da União Europeia, por expressar seu ponto de vista católico sobre a homossexualidade e as mulheres.

“Ele foi rejeitado, dito por um socialista britânico do Parlamento, não pelo que ele disse, mas falar como um católico – afirmou Harnwell. Pela primeira vez, percebi a condição imposta às figuras públicas: despojar-se de sua condição de cristãos, para serem aceitas em um ambiente secular militante.”

Harnwell conservou esta ideia no fundo de sua mente, enquanto trabalhava como assistente de Deva, no Reino Unido. “Quando, depois de alguns anos, eu me mudei para Bruxelas, senti que estava em posição de fazer algo sobre isso, mas não sabia o que exatamente”, lembra ele. Foi a esposa de Deva, Indra, que o encorajou a fazer algo relacionado à Igreja e ao cristianismo.

Mais tarde, dedicou-se à criação de uma espécie de fórum para “cristãos ativos na vida pública”, e uma das coisas que se pretendia era que o assunto de Buttiglione não voltasse a acontecer. “Então foi quando meu chefe, Nirj Deva, aconselhou-me falar com Gay Mitchell, ex-ministro europeu e muito respeitado membro irlandês do Parlamento, com quem havíamos trabalhado no Comitê de Desenvolvimento, para pedir-lhe que assumisse a liderança política desta iniciativa”, disse.

Nirj Deva, que é presidente do Comitê Internacional do Instituto da Dignidade Humana, tem muitas esperanças depositadas neste novo organismo. “Minha filosofia política se formou durante a Guerra Fria, e ainda me sinto afetado pelo caráter desumano dos regimes ideológicos que negam a dignidade humana no indivíduo, em favor do coletivo – disse. Não é por acaso que os experimentos totalitários do século XX tenham sido decidida e resolutamente opostos à fé cristã. Portanto, considero a Declaração Universal da Dignidade Humana essencial para a promoção da paz e da prosperidade do século XXI.”

Até agora, o instituto recebeu uma resposta positiva, mas seus fundadores não se iludem, já que o caminho será longo e terá muitos desafios. “Demorará uma geração e só estamos no segundo ano”, afirmou Harnwell. Mas ele espera que, à medida que os grupos parlamentares forem se colocando em marcha nas legislaturas do mundo inteiro, sua efetividade crescerá.

Vários importantes políticos cristãos estiveram muito contentes por colocar seu nome nesta nova empresa: o cardeal Renato Martino, ex-presidente do Conselho Pontifício Justiça e Paz, é o presidente honorífico. Rocco Buttiglione e Otto de Habsburgo são patrocinadores.

Enquanto isso, os grupos de trabalho já estão em marcha em diversos países e instituições, inclusive na Itália e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O respeitado ativista pró-vida Lord Alton, de Liverpool, criou o grupo de trabalho do Reino Unido, no qual Alveda King foi orador convidado, e o político católico britânico, Iain Duncan Smith, foi convidado de honra. O organismo espera criar um grupo de trabalho nos Estados Unidos no final deste ano, sob a direção do congressista Chris Smith.

Era de céticos

Falando com ZENIT, o cardeal Martino disse que “estava muito contente” diante da iminente abertura do novo escritório internacional do Instituto de Roma.

“É importante – de fato, eu diria que é necessário – promover o reconhecimento da infinita dignidade do homem, baseada no fato de que o ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus – afirmou. Isso é o que a Declaração Universal da Dignidade Humana, base intelectual do nosso trabalho, estabelece muito bem. Eu disse em outros lugares que devemos dar graças a Deus por este presente, por ter-nos feito à imagem e semelhança sua. Porque este grande dom vai direto ao coração da nossa fé.”

Mas o cardeal recorda que também é muito importante que os católicos tenham credibilidade nesta era de céticos, “para dar tantos frutos, de acordo com este princípio, quanto for possível”. Portanto, disse que esperava passar sua aposentadoria gastando suas energias como presidente honorífico “focado no lado humanitário da promoção da dignidade humana, especialmente nos direitos das crianças deste mundo em desenvolvimento”.

Os fundadores do instituto insistiram em que seu objetivo não é o proselitismo nem qualquer forma subversiva, mas que foi criado devido ao crescimento da intolerância leiga com relação aos cristãos de todas as confissões. “Só pedimos um maior espírito de respeito e tolerância, que é o que se dá àqueles com pontos de vista radicalmente diferentes dos nossos”, disse Harnwell.

No entanto, apesar de que os políticos cristãos que não têm medo serão essenciais para deter esta corrente de cristianofobia, o instituto tem uma aspiração maior. “A cultura precisa voltar a ser cristã novamente, porque, dessa maneira, será a própria cultura que limitará os extremismos presentes nela – afirmou Harnwell. Um pequeno grupo de membros do Parlamento não pode fazer isso e, se tentássemos, poderia ser contraproducente. O que se necessita é uma re-evangelização da cultura.”

Quem quiser, pode apoiar o instituto por meio da sua assinatura na Declaração Universal, no site http://www.dignitatishumanae.com.

Permalink: http://www.zenit.org/article-27660?l=portuguese

Apresentamos artigo do bispo auxiliar do Rio de Janeiro Dom Antonio Augusto Dias Duarte, sobre o tema da Vida nas Eleições 2010 no Brasil

O direito à vida é o primeiro dos direitos naturais, é um dos direitos supra-estatais (como ensinava o eminente jurista Pontes de Miranda – Comentários à Constituição de 1946, 3ª ed., Tomo IV, pg. 242-243: “não existem conforme os cria ou regula a lei; existem a despeito das leis que os pretendem modificar ou conceituar. Não resultam das leis, precedem-nas; não têm o conteúdo que elas lhes dão, recebem-no do direito das gentes”), porque diz respeito à própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal (cf. Manoel Gonçalves Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Saraiva 1990, vol. I, p. 23).

Direito originário, condicionante dos demais direitos da personalidade – direito fundamental absoluto – o direito à vida é um direito-matriz, explicitamente mencionado no artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 (“à inviolabilidade do direito à vida” é gratuito ‘petreamente’, isto é, qualquer ação contra a vida, toda medida que permite interrompê-la em seu desenvolvimento intra-uterino ou em qualquer fase da existência, seja qual for a justificação, é, inequivocamente, inconstitucional e anticonstitucional e, portanto, um ato de lesa-sociedade).

Convém considerar que desde a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, o caráter laical do Estado Brasileiro marcou profundamente a legislação do país, e nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, tutelaram, e atualmente continua tutelando, os direitos humanos fundamentais: “à liberdade, à segurança individual e à propriedade” (Constituições de 1891, 1934, 1937), “à inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade” (Constituições de 1946, art. 141 e de 1967, art. 150), “à inviolabilidade do direito à vida” (Constituição de 1988, art. 5º).

Certamente esse Estado brasileiro laical, desvinculado logicamente da religião, mas respeitando todas as crenças existentes no Brasil, não se inspirou em princípios e em sentimentos religiosos ao redigir esses artigos que assegura constitucionalmente os direitos fundamentais dos seus cidadãos e certamente fundamentaram-se somente na dignidade da pessoa humana e não apenas na fé religiosa.

A ordem jurídica repetindo, – não só a religiosa – é quem socialmente exige o respeito e a proteção ao bem supremo da pessoa, que é a vida humana em todas as fases de suas manifestações. Reconhece assim que a vida humana jamais é uma concessão jurídico-estatal e, inclusive, o direito a ela transcende ao direito da pessoa sobre si mesma, mas é um direito natural anterior à constituição do Estado e da própria sociedade.

A pessoa humana não vive só para si, mas também, para a sociedade, e para o bem do Estado, já que ela não só é portadora de humanidade, mas é patrimônio da humanidade.

Nelson Hungria, conhecido e afamado jurista brasileiro, afirmava que quem pratica o aborto não opera ‘in materiam’, mas atua contra um ser humano na ante-sala da vida civil, o que acaba acarretando com esse ato homicida numa civilização da violência e da morte.

O titular da vida humana é unicamente a própria pessoa, que desde a sua concepção tem seus direitos garantidos (conforme o artigo 2º do Código Civil Brasileiro de 2002, o artigo 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), e tem personalidade jurídica formal, desde seu momento inicial na fecundação, embora adquira só com o nascimento a sua personalidade jurídica material.

Ainda que não nascida tem capacidade de direito, não de exercício, devendo aos pais ou o curador zelar pelos interesses como são amparados pelo sistema jurídico brasileiro.

Não é válido portanto o argumento de que cabe à mulher o direito absoluto de dispor livremente da sua saúde reprodutiva, pois uma vez que há uma vida semelhante à sua no seu útero e em desenvolvimento, esse caráter absoluto deixa de existir. Uma vez que é mãe a sua saúde reprodutiva continuará sendo um direito associado a deveres constitucionais básicos: assistir socialmente ao filho (cf., art. 203), proporcionar-lhes alimento (cf., art. 5º, LVII), cuidar do filho se tem anomalias físicas ou psíquicas (cf, art. 227, § 1º, II). Inclusive se corre o risco de vida estando grávida ou se o filho resultou de um estupro, deve saber que a vida humana concebida é um bem jurídico maior e qualquer ação contra ela é um crime horrendo, ainda que não se aplique uma pena contra ele (caput do artigo 128, do Código Penal Brasileiro). A exclusão da culpabilidade não significa a exclusão da juridicidade, já que o aborto sempre é um crime contra a pessoa humana (conforme o Título I – “Dos crimes contra a Pessoa”, parte especial do Código Penal Brasileiro).

O crime do aborto existe sempre e mesmo que haja discussão acadêmicas, política-partidárias, legislativas e, até mesmo, haja um plebiscito com resultado a favor do aborto legal, não se irá tornar ético um ato profundamente anti-ético, anti-social e, sobretudo, anti-natural e sangrento.

Nesse período de campanha eleitoral quando se procura uma renovação dos quadros executivos e legislativos do país e dos estados brasileiros o tema do aborto e demais temas correlatos – eutanásia, anticoncepção abortiva, distanásia, segurança pública, atendimento hospitalar público – podem ficar escondidos, sob o manto midiático de manchetes chamativas a respeito das pesquisas de opinião pública ou do crescimento econômico-social promovido por governantes e partidos a eles ligados.

O povo brasileiro não pode continuar sendo ingênuo e continuar na atitude de omissão política. O exemplo que ele deu na campanha ficha limpa é demonstrativo do seu poder transformador da sociedade.

É necessário que os brasileiros tirem a venda dos olhos e enxerguem com nitidez nos olhos dos seus candidatos e vejam neles a intenção, sem eufemismos de palavras, de defender realmente a vida humana desde a sua concepção até o seu final natural, que eles e elas mostrem nos seus programas de governo e nos seus projetos legislativos a vontade política de promover a natureza e a finalidade social da família brasileira fundada sobre o casamento entre o homem e a mulher, e que respeitem de verdade a inteligência dos cidadãos, não enganando-os mais com palavras e slogans políticos vazios.

Votar conscientemente é um direito e não só um dever político! Enganar conscientemente e “marqueteiramente” os eleitores é um crime contra a nação! Governar e legislar a favor da Vida Limpa, sem manchas ou poças sanguinolentas, é a esperança dos milhões de eleitores que são a favor da vida do brasileiro!

Dom Antonio Augusto Dias Duarte

Bispo Auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro